Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de fogões e fornos de microondas
• A fabricação de refrigeradores, conservadoras e semelhantes
• A fabricação de máquinas de lavar e secar (roupas, utensílios de mesa, copa e cozinha)
• A fabricação de peças e acessórios para fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

O que fica de fora (e qual código usar)

• A reparação de máquinas e aparelhos de uso doméstico (9521-5/00)

Atividades que usam o 2751-1/00

Congeladores ou conservadoras (freezers) domésticos; fabricação de; Fogões para uso doméstico; fabricação de; Fornos de microondas para uso doméstico; fabricação de; Freezers para uso doméstico; fabricação de; Geladeiras de uso doméstico; fabricação de; Lavadora tanquinho para uso doméstico; fabricação de; Lavadoras de louças (lava-louças) para uso doméstico; fabricação de; Lavadoras de roupa de uso doméstico; fabricação de; Máquinas de lavar louças para uso doméstico; fabricação de; Máquinas de lavar roupas para uso doméstico; fabricação de; Máquinas de secar roupas para uso doméstico; fabricação de; Peças e acessórios para congeladores ou conservadores domésticos (freezers); fabricação de; Peças e acessórios para fogões para uso doméstico; fabricação de; Peças e acessórios para geladeiras de uso doméstico; fabricação de; Peças e acessórios para máquinas de lavar louças; fabricação de; Peças e acessórios para máquinas de lavar roupas (lavadoras) de uso doméstico; fabricação de; Peças e acessórios para máquinas de secar roupas (secadoras) de uso doméstico; fabricação de; Peças e acessórios para refrigeradores domésticos; fabricação de; Refrigeradores domésticos; fabricação de; Secadoras de roupa de uso doméstico; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2751-1/00, também escrito 2751100 ou 2751-1-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 27: Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
• Grupo 27.5: Fabricação de eletrodomésticos
• Classe 27.51-1: Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

Perguntas frequentes

O CNAE 2751-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2751-1/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2751-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 2751-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.