Cursos de pilotagem

Em que anexo do Simples Nacional

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades dos cursos de pilotagem de barcos e aeronaves

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de formação de condutores em auto-escolas (8599-6/01)

Atividades que usam o 8599-6/02

Curso de pilotagem não profissional; Cursos de aperfeiçoamento de pilotos; Cursos de pilotagem de aeronaves; Cursos de pilotagem de barcos; Pilotagem para pilotos profissionais; curso, ensino de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8599-6/02, também escrito 8599602 ou 8599-6-02
• Seção P: Educação
• Divisão 85: Educação
• Grupo 85.9: Outras atividades de ensino
• Classe 85.99-6: Atividades de ensino não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 8599-6/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8599-6/02?

Ensino (escola, curso livre, idiomas, preparatório) é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "a".

O CNAE 8599-6/02 pode ser MEI?

Não. O código 8599-6/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.