Serviços advocatícios

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço advocatício é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: #- aconselhamento e representação em ações civis #- aconselhamento e representação em ações criminais #- aconselhamento e representação em ações administrativas #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
• A assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades #- contratos, inventários, etc.

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
• A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
• As atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
• As atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
• As atividades de defesa civil (8425-6/00)

Atividades que usam o 6911-7/01

Aconselhamento e representação em ações administrativas;; Aconselhamento e representação em ações civis;; Aconselhamento e representação em ações criminais;; Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;; Aconselhamento e representação em; serviços de; Advocatícios; serviços; Advogado; serviços de; Advogados; escritório de; Assessoria e assistência jurídica; Assistência jurídica em direitos autorais; Assistência jurídica para regularização de documentação imobiliária; serviços de; Consultoria em direito; Consultoria jurídica; atividades de; Contratos, escrituras, inventários; preparo de documentos jurídicos; Documentação jurídica; serviços de preparo de; Escritório de advocacia; Escritório jurídico; serviços de; Estatutos sociais, escrituras de constituição de sociedades; preparo de documentos jurídicos; Jurídicos para fins de regularização urbanística, edilícia e fundiária em áreas de habitação de interesse social; serviços; Registro de patentes; assistência jurídica em; Representação jurídica em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6911-7/01, também escrito 6911701 ou 6911-7-01
• Seção M: Atividades profissionais, científicas e técnicas
• Divisão 69: Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
• Grupo 69.1: Atividades jurídicas
• Classe 69.11-7: Atividades jurídicas, exceto cartórios

Perguntas frequentes

O CNAE 6911-7/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6911-7/01?

Serviço advocatício é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c".

O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?

Não. O código 6911-7/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.

Veja também a lista de CNAEs para advogados e sociedades de advocacia.