Casas lotéricas

Em que anexo do Simples Nacional

Agência lotérica é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "f".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
• O recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores

Atividades que usam o 8299-7/06

Bilhetes de loterias; venda de; Casa lotérica; Concessionária de loterias; atividade de; Contas de telefônica, gás, luz, água, esgoto, e de outros títulos de valores quando realizado por correspondente bancário; recebimento de; Jogo da loto; venda de bilhetes de; Jogo da sena; venda de bilhetes de; Jogos de sorte e apostas; venda de bilhetes; Loteria esportiva; atividade de; Quina esportiva; venda de bilhetes de; Sena esportiva; venda de bilhetes de; Venda de bilhetes de loteria; Venda de cartões de raspar; atividades de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8299-7/06, também escrito 8299706 ou 8299-7-06
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
• Grupo 82.9: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
• Classe 82.99-7: Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 8299-7/06 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8299-7/06?

Agência lotérica é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "f".

O CNAE 8299-7/06 pode ser MEI?

Não. O código 8299-7/06 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.