Salas de acesso à internet

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Proprietário(a) de sala de acesso à internet independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• As atividades realizadas mediante o uso de computadores e periféricos, conectados ou não a redes de comunicação, que propiciam a clientes serviços, tais como: #- acesso à internet para consultas, envio de e-mails ou qualquer outra finalidade #- outros usos de computadores e periféricos
• Os postos telefônicos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)

Atividades que usam o 8299-7/07

Acesso à internet combinado com fax , digitação, escaneamento, etc; sala de; Acesso à internet mediante o uso de computadores e periféricos; Acesso à internet para apoio administrativo ou escritório; sala de; Computadores e periféricos para uso temporário predominante para apoio administrativo ou escritório; disponibilização de; Lan house com acesso à internet predominante para apoio administrativo ou escritório; Posto telefônico.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8299-7/07, também escrito 8299707 ou 8299-7-07
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
• Grupo 82.9: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
• Classe 82.99-7: Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 8299-7/07 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8299-7/07?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8299-7/07 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de sala de acesso à internet independente.