Atividades de cobranças e informações cadastrais

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Cobrador(a) de dívidas independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• As atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos
• As atividades de compilação de informações, como históricos de crédito, de emprego, para empresas clientes
• O fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e de empresas a instituições financeiras, ao comércio e a empresas de outras atividades que necessitam avaliar a capacidade de crédito de pessoas e empresas

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços advocatícios (6911-7/01)

Atividades que usam o 8291-1/00

Análise de cadastro para aprovação de crédito; serviços de; Análise e aprovação de crédito; serviços de; Cadastro para recepção de informações de adimplemento; gestão de; Cobrança de faturas e dívidas de clientes; atividades de; Compilação de informações sobre histórico de crédito de pessoas para empresas clientes; atividades de; Consulta de informações cadastrais; serviços de; Consulta sobre histórico de crédito de pessoas por telefone; serviços de; Gestão de cadastro positivo de pessoas físicas e jurídicas para pagamento, crédito e consumo; atividades de; Informações para avaliação de capacidade de crédito de pessoas e empresas; serviço de; Informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e de empresas; fornecimento de; Recuperação e renegociação de crédito; serviços especializados de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8291-1/00, também escrito 8291100 ou 8291-1-00
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
• Grupo 82.9: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
• Classe 82.91-1: Atividades de cobranças e informações cadastrais

Perguntas frequentes

O CNAE 8291-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8291-1/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8291-1/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Cobrador(a) de dívidas independente.