Atividades de despachantes aduaneiros

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de despachante aduaneiro depende do Fator R: se a folha dos últimos 12 meses for 28% ou mais da receita, Anexo III; se for menos, Anexo V.

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "p".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como: #- preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro #- assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira #- assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais #- subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
• O agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
• Os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)

Atividades que usam o 5250-8/02

Conferência aduaneira; serviços de; Despachante aduaneiro; serviços de; Despachos aduaneiros; serviços de; Despachos marítimos; serviços de; Legalizações aduaneiras; serviços de; Subscrição de documentos que sirva de base ao despacho aduaneiro; serviços de; Tramitação de formalidades aduaneiras; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5250-8/02, também escrito 5250802 ou 5250-8-02
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 52: Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
• Grupo 52.5: Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
• Classe 52.50-8: Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

Perguntas frequentes

O CNAE 5250-8/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5250-8/02?

Serviço de despachante aduaneiro depende do Fator R: se a folha dos últimos 12 meses for 28% ou mais da receita, Anexo III; se for menos, Anexo V. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "p".

O CNAE 5250-8/02 pode ser MEI?

Não. O código 5250-8/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.