Locação de mão de obra temporária

Por que não pode ser Simples

O código 7820-5/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• O fornecimento a empresas clientes, por tempo determinado, de pessoal recrutado e remunerado por agências de trabalho temporário, nas condições da legislação trabalhista. As unidades classificadas nesta subclasse não oferecem supervisão direta a seus empregados nos locais de trabalho dos clientes

O que fica de fora (e qual código usar)

• A atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola (0161-0/99)
• A atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor pecuário (0162-8/99)
• As atividades de agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05)

Atividades que usam o 7820-5/00

Agências de trabalho temporário; Alocação de mão-de-obra temporária em empresa cliente; serviços de; Cessão de mão-de-obra temporária; serviços de; Colocação e fornecimento de mão-de-obra temporária; serviços de; Contratação de mão-de-obra temporária; serviços de; Disponibilização de mão-de-obra temporária; serviços de; Empreiteira de mão-de-obra temporária; Locação de mão-de-obra, de pessoal, temporária; Mão-de-obra temporária terceirizada; locação de; Mão-de-obra temporária; locação de; Part-time; empresa de; Terceirização de pessoal temporário; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 7820-5/00, também escrito 7820500 ou 7820-5-00
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 78: Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
• Grupo 78.2: Locação de mão-de-obra temporária
• Classe 78.20-5: Locação de mão de obra temporária

Perguntas frequentes

O CNAE 7820-5/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 7820-5/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 7820-5/00 pode ser MEI?

Não. O código 7820-5/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.