Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

Em que anexo do Simples Nacional

Locação de bens móveis usa a tabela do Anexo III, sem a parcela do ISS.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI.

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente. Recolhe só o INSS.

O que essa atividade inclui

• A locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como: #- ônibus, motocicletas, trailers #- caminhões, reboques, semi-reboques e similares

O que fica de fora (e qual código usar)

• A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
• O transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento - municipal (4929-9/01) e intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
• A locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
• A locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (5212-5/00)
• O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de qualquer meio de transporte terrestre, inclusive de automóveis, com opção de compra (6440-9/00)
• A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
• O aluguel de bicicletas (7721-7/00)
• O aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)

Atividades que usam o 7719-5/99

Caminhões sem condutor; locação de, aluguel de; Caminhões sem motorista; locação de, aluguel de; Caminhões; arrendamento sem opção de compra de; Caminhões; leasing operacional de; Carretos; locação de, aluguel de tranporte para; Motocicletas; locação de, aluguel de; Reboques e semirreboques; arrendamento sem opção de compra de; Reboques; locação de, aluguel de; Semirreboques; locação de, aluguel de; Trailers sem condutor; locação de, aluguel de; Ônibus sem condutor; locação de, aluguel de; Ônibus sem motorista; locação de, aluguel de; Ônibus; arrendamento sem opção de compra de; Ônibus; leasing operacional de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 7719-5/99, também escrito 7719599 ou 7719-5-99
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 77: Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
• Grupo 77.1: Locação de meios de transporte sem condutor
• Classe 77.19-5: Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

Perguntas frequentes

O CNAE 7719-5/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 7719-5/99?

Locação de bens móveis usa a tabela do Anexo III, sem a parcela do ISS. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI.

O CNAE 7719-5/99 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente.