Locação de aeronaves sem tripulação

Em que anexo do Simples Nacional

Locação de bens móveis usa a tabela do Anexo III, sem a parcela do ISS.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A locação e leasing operacional de aeronaves (aviões, helicópteros, etc.) sem tripulação

O que fica de fora (e qual código usar)

• O fretamento de aeronaves com tripulação (divisão 51)
• O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aeronaves (6440-9/00)

Atividades que usam o 7719-5/02

Aeronaves sem tripulação; locação de, aluguel de; Aeronaves; arrendamento sem opção de compra de; Aeronaves; leasing operacional de; Aviões sem tripulação; locação de, aluguel de; Helicópteros sem tripulação; locação de, aluguel de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 7719-5/02, também escrito 7719502 ou 7719-5-02
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 77: Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
• Grupo 77.1: Locação de meios de transporte sem condutor
• Classe 77.19-5: Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

Perguntas frequentes

O CNAE 7719-5/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 7719-5/02?

Locação de bens móveis usa a tabela do Anexo III, sem a parcela do ISS. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI.

O CNAE 7719-5/02 pode ser MEI?

Não. O código 7719-5/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.