Arrendamento mercantil

Por que não pode ser Simples

O código 6440-9/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades de organismos cujo objetivo principal é praticar operações de arrendamento mercantil de bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos de terceiros para uso da arrendatária em sua atividade econômica. Adotam, obrigatoriamente e privativamente, em sua razão social, a expressão Arrendamento Mercantil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima O arrendamento mercantil (leasing financeiro) é uma operação de financiamento, com duração aproximada da vida útil do bem, em que o tomador assume os riscos da utilização do bem e tem opção de compra ao término do prazo contratual.

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os aluguéis não imobiliários e gestão de ativos intangíveis e não-financeiros (divisão 77)
• As atividades de leasing operacional de meios de transporte sem condutor (grupo 77.1)
• As atividades de leasing operacional de máquinas e equipamentos sem operador (grupo 77.3)

Atividades que usam o 6440-9/00

Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de automóveis, caminhões e qualquer meio de transporte terrestre; atividades de; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aviões, aeronaves; atividades de; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens móveis e tangíveis; atividades de; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos agrícolas, comerciais/industriais, para construção/obras de engenharia, para extração de minérios e petróleo; atividades de; Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de palcos, coberturas, andaimes, plataformas de trabalho e outras estruturas de uso temporário; atividades de; Arrendamento mercantil (leasing financeiro); atividades de; Embarcações; arrendamento mercantil (leasing financeiro) de; Equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador; arrendamento mercantil (leasing financeiro) de; Máquinas e equipamentos para escritório, inclusive computadores e material telefônico; arrendamento mercantil (leasing financeiro) de; Máquinas e equipamentos; leasing financeiro de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6440-9/00, também escrito 6440900 ou 6440-9-00
• Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Divisão 64: Atividades de serviços financeiros
• Grupo 64.4: Arrendamento mercantil
• Classe 64.40-9: Arrendamento mercantil

Perguntas frequentes

O CNAE 6440-9/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6440-9/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6440-9/00 pode ser MEI?

Não. O código 6440-9/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.