Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de interconexão, ou seja, as atividades de ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis
• Os serviços de carrier, ou seja, as atividades de telecomunicações exploradas como serviço de banda larga ou estreita ou o fornecimento de meios destinados ao funcionamento de redes corporativas, redes de telefonia corporativa, conectividade, etc., utilizando infra-estrutura própria ou de terceiros para atuar como suporte e complementação às demais atividades de telecomunicação
• Os serviços de telex

O que fica de fora (e qual código usar)

• As operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)
• Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
• Os provedores de acesso às redes de comunicações (6190-6/01)
• Os provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (6190-6/02)

Atividades que usam o 6110-8/99

Carrier; serviços de; Interconexão entre redes de telecomunicações; serviços de; Telex; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6110-8/99, também escrito 6110899 ou 6110-8-99
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.1: Telecomunicações por fio
• Classe 61.10-8: Telecomunicações por fio

Perguntas frequentes

O CNAE 6110-8/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6110-8/99?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6110-8/99 pode ser MEI?

Não. O código 6110-8/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.