Provedores de voz sobre protocolo internet - voip

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do protocolo IP (voz sobre IP - VOIP)

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)

Atividades que usam o 6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo internet- voip; Voz sobre ip - voip.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6190-6/02, também escrito 6190602 ou 6190-6-02
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.9: Outras atividades de telecomunicações
• Classe 61.90-6: Outras atividades de telecomunicações

Perguntas frequentes

O CNAE 6190-6/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6190-6/02?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6190-6/02 pode ser MEI?

Não. O código 6190-6/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.