Operadoras de televisão por assinatura por cabo

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades das empresas que atuam na captação de sinais de canais contratados e abertos e fazem a distribuição do sinal de programação para os assinantes mediante transmissão por cabo
• O acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por cabo

O que fica de fora (e qual código usar)

• A instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)
• A programação de canais de televisão aberta para o público em geral (6021-7/00)
• As atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
• O acesso à internet por operadoras de centrais de comutação e meios de comunicação (6110-8/01)
• As operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)
• As operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)

Atividades que usam o 6141-8/00

Acesso à internet por operadoras de televisão por cabo; Distribuição de sinais para assinantes de televisão por assinatura por cabo; Operadoras de televisão a cabo; Serviços de televisão por assinatura por cabo; Televisão por assinatura por cabo; Transmissão de televisão por assinatura por cabo.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6141-8/00, também escrito 6141800 ou 6141-8-00
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.4: Operadoras de televisão por assinatura
• Classe 61.41-8: Operadoras de televisão por assinatura por cabo

Perguntas frequentes

O CNAE 6141-8/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6141-8/00?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6141-8/00 pode ser MEI?

Não. O código 6141-8/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.