Serviços de redes de transportes de telecomunicações - srtt

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de rede de transporte de telecomunicações - SRTT, destinados a transportar sinais de voz, dados ou qualquer outra forma de sinais de telecomunicações entre pontos fixos, tais como: #- os serviços por linha dedicada (para sinais analógicos, digitais, nacionais e internacionais) #- os serviços de rede comutada por pacote #- os serviços de rede comutada por circuito

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de transmissão e retransmissão de sinais de rádio (6010-1/00)
• Os serviços de telex (6110-8/99)
• As operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)
• Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)

Atividades que usam o 6110-8/02

Linha dedicada; serviços por; Rede comutada por circuito; serviços de; Rede comutada por pacote; serviços de; Redes de transporte de telecomunicações - srtt; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6110-8/02, também escrito 6110802 ou 6110-8-02
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.1: Telecomunicações por fio
• Classe 61.10-8: Telecomunicações por fio

Perguntas frequentes

O CNAE 6110-8/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6110-8/02?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6110-8/02 pode ser MEI?

Não. O código 6110-8/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.