Provedores de acesso às redes de comunicações

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades que possibilitam o acesso direto de usuários às informações armazenadas em computadores, produzidas ou compiladas por terceiros, através de redes de telecomunicações tais como, os provedores de acesso à internet

O que fica de fora (e qual código usar)

• A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
• A atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite (6130-2/00)
• O acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)

Atividades que usam o 6190-6/01

Acesso à internet por provedores da internet; Provedores da internet; serviços de; Provedores da intranet; serviços de; Provedores de acesso à rede de telecomunicações; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6190-6/01, também escrito 6190601 ou 6190-6-01
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.9: Outras atividades de telecomunicações
• Classe 61.90-6: Outras atividades de telecomunicações

Perguntas frequentes

O CNAE 6190-6/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6190-6/01?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6190-6/01 pode ser MEI?

Não. O código 6190-6/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.