Serviços de comunicação multimídia - scm

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de comunicação multimídia - SCM prestados em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, caracterizando-se como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (6110-8/02)

Atividades que usam o 6110-8/03

Comunicação multimídia - scm; serviços de; Informações multimídia, transmissão de, emissão de, recepção de; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6110-8/03, também escrito 6110803 ou 6110-8-03
• Seção J: Informação e comunicação
• Divisão 61: Telecomunicações
• Grupo 61.1: Telecomunicações por fio
• Classe 61.10-8: Telecomunicações por fio

Perguntas frequentes

O CNAE 6110-8/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6110-8/03?

Serviço de comunicação (telecomunicações) usa a tabela do Anexo III, mas sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX, alínea "c".

O CNAE 6110-8/03 pode ser MEI?

Não. O código 6110-8/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.