Comércio varejista de material elétrico

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de material elétrico independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista especializado de materiais elétricos tais como: fios, cabos, condutores elétricos, chaves elétricas, lâmpadas, interruptores, tomadas e similares

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos de uso doméstico e pessoal, elétricos e eletrônicos (4757-1/00)
• O comércio varejista de material elétrico para veículos (divisão 45)
• O comércio varejista de artigos de iluminação - lustres, luminárias e abajures (4754-7/03)

Atividades que usam o 4742-3/00

Chaves elétricas, interruptores, tomadas; comércio varejista; Chuveiros elétricos, comércio varejista; Fios, cabos e condutores elétricos para construção; comércio varejista; Lâmpadas; comércio varejista; Material elétrico para construção; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4742-3/00, também escrito 4742300 ou 4742-3-00
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.4: Comércio varejista de material de construção
• Classe 47.42-3: Comércio varejista de material elétrico

Perguntas frequentes

O CNAE 4742-3/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4742-3/00?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4742-3/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de material elétrico independente.