Comércio varejista de artigos de iluminação

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de artigos de iluminação independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de artigos de iluminação residencial (lustres, luminárias e abajures, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• O comércio varejista de material elétrico (4742-3/00)

Atividades que usam o 4754-7/03

Abajures; comércio varejista; Artigos de iluminação; comércio varejista; Luminárias; comércio varejista; Lustres; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4754-7/03, também escrito 4754703 ou 4754-7-03
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.5: Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
• Classe 47.54-7: Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

Perguntas frequentes

O CNAE 4754-7/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4754-7/03?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4754-7/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de artigos de iluminação independente.