Padaria e confeitaria com predominância de revenda

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de produtos de panificação independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria quando a revenda de outros produtos é predominante

O que fica de fora (e qual código usar)

• As panificadoras industriais (1091-1/01)
• As padarias e confeitarias com predominância de produção própria (1091-1/02)
• As lojas de tortas, sorvetes, doces e salgados de fabricação própria e venda ao público, com consumo no local ou não (grupo 56.1)

Atividades que usam o 4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda; comércio varejista; Padaria sem venda predominante de produção própria; Panificadora sem venda predominante de produção própria; comércio varejista; Produtos de confeitaria com predominância de revenda; comércio varejista; Produtos de padaria; comércio varejista; Pães, bolos, tortas; comércio varejista; Pão; comércio varejista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4721-1/02, também escrito 4721102 ou 4721-1-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.2: Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
• Classe 47.21-1: Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

Perguntas frequentes

O CNAE 4721-1/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4721-1/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4721-1/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de produtos de panificação independente.