Comércio varejista de laticínios e frios

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Comerciante de laticínios independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de: #- leite e derivados, tais como: manteiga, creme de leite, iogurtes e coalhadas #- frios e carnes conservadas #- conservas de frutas, legumes, verduras e similares

O que fica de fora (e qual código usar)

• As lojas de tortas, sorvetes, doces e salgados de fabricação própria e venda ao público, com consumo no local ou não (grupo 56.1)

Atividades que usam o 4721-1/03

Carnes conservadas; comércio varejista de; Conservas de frutas, legumes, verduras; comércio varejista; Delicatessen especializada em frios e laticínios; comércio varejista; Doce de leite; comércio varejista de; Embutidos de carne; comércio varejista de; Frios e conservas; comércio varejista; Leite; comércio varejista; Leiteria; comércio varejista; Manteiga, margarina; comércio varejista; Produtos de laticínio; comércio varejista; Produtos derivados do leite; comércio varejista; Queijo; comércio varejista de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4721-1/03, também escrito 4721103 ou 4721-1-03
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.2: Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
• Classe 47.21-1: Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

Perguntas frequentes

O CNAE 4721-1/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4721-1/03?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4721-1/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Comerciante de laticínios independente.