Peixaria

Em que anexo do Simples Nacional

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Peixeiro(a) independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• O comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados, conservados ou frigorificados

Atividades que usam o 4722-9/02

Camarão fresco, frigorificado e congelado; comércio varejista; Peixaria; comércio varejista; Peixes para alimentação; comércio varejista; Peixes, crustáceos e moluscos frescos, frigorificados e congelados; comércio varejista; Pescados e frutos do mar; comércio varejista; Pescados frescos, congelados, frigorificados; comércio varejista.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4722-9/02, também escrito 4722902 ou 4722-9-02
• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 47.2: Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
• Classe 47.22-9: Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

Perguntas frequentes

O CNAE 4722-9/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4722-9/02?

Revenda de mercadorias (comércio) é tributada pelo Anexo I. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I).

O CNAE 4722-9/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Peixeiro(a) independente.