Administração de obras

Em que anexo do Simples Nacional

Construção de imóveis e obra de engenharia (inclusive subempreitada) é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração
• As atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra

O que fica de fora (e qual código usar)

• A execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42)
• A incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00)
• Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)

Atividades que usam o 4399-1/01

Administração de obras; serviço de; Gerenciamento e execução de obras por contrato de construção por administração; serviço de; Obras de habitação de interesse social; administração de; Obras por contrato de construção por administração, direção e responsabilidade técnica de; Obras por contrato de construção por administração, execução de; Obras por contrato de construção por administração, gerenciamento de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4399-1/01, também escrito 4399101 ou 4399-1-01
• Seção F: Construção
• Divisão 43: Serviços especializados para construção
• Grupo 43.9: Outros serviços especializados para construção
• Classe 43.99-1: Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4399-1/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4399-1/01?

Construção de imóveis e obra de engenharia (inclusive subempreitada) é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a".

O CNAE 4399-1/01 pode ser MEI?

Não. O código 4399-1/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.