Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de marcapassos (2660-4/00)
• A fabricação de cadeiras de rodas (3092-0/00

Atividades que usam o 3250-7/04

Andadeiras; fabricação de; Aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda; fabricação de; Aparelhos para correção da arcada dentaria, exceto sob encomenda; fabricação de; Aparelhos para correção de defeitos físicos, exceto sob encomenda; fabricação de; Aparelhos para surdez (equipados ou não com pilhas); fabricação de; Muletas reguláveis; fabricação de; Muletas; fabricação de; Partes e acessórios para artigos e aparelhos para compensar deficiência, exceto para marca-passos e para aparelhos auditivos; fabricação de; Peças artificiais do corpo humano, exceto sob encomenda; fabricação de; Prótese de mão, exceto sob encomenda; fabricação de; Prótese de pe, exceto sob encomenda; fabricação de; Prótese de perna, exceto sob encomenda; fabricação de; Prótese mamaria, exceto sob encomenda; fabricação de; Próteses articulares (prótese femural), exceto sob encomenda; fabricação de; Próteses com corpo de silicone, exceto sob encomenda; fabricação de; Suspensórios ortopédicos, exceto sob encomenda; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3250-7/04, também escrito 3250704 ou 3250-7-04
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.5: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
• Classe 32.50-7: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

Perguntas frequentes

O CNAE 3250-7/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3250-7/04?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3250-7/04 pode ser MEI?

Não. O código 3250-7/04 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.