Fabricação de artigos ópticos

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de artigos ópticos (óculos, lentes de contato, lentes para óculos, armações para óculos, óculos de sol e semelhantes)
• A fabricação de óculos para segurança e proteção

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de laboratórios óticos (lapidação de lentes) (3250-7/09)
• Os serviços de sufassagem para atingir o grau de dioptria óptica (3250-7/09)

Atividades que usam o 3250-7/07

Aparelhos para oftalmologia; fabricação de; Aros e armações para óculos; fabricação de; Artigos e aparelhos para prótese (lentes intraoculares, válvulas cardíacas e semelhantes); fabricação de; Blocos de vidro óptico (ótico); fabricação de; Filtros ópticos; fabricação de; Lentes de contato; fabricação de; Lentes para óculos, com ou sem grau; fabricação de; Peças e acessórios para óculos; fabricação de; Óculos completos, com ou sem grau; fabricação de; Óculos de segurança; fabricação de; Óculos de sol; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3250-7/07, também escrito 3250707 ou 3250-7-07
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.5: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
• Classe 32.50-7: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

Perguntas frequentes

O CNAE 3250-7/07 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3250-7/07?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3250-7/07 pode ser MEI?

Não. O código 3250-7/07 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.