Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda
• A fabricação de calçados ortopédicos de qualquer material, sob encomenda

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de marcapassos (2660-4/00)
• A fabricação de cadeiras de rodas (3092-0/00

Atividades que usam o 3250-7/03

Aparelhos de mecanoterapia, de massagem ou de psicotécnica; fabricação de; Aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda; fabricação de; Aparelhos para correção da arcada dentária, sob encomenda; fabricação de; Aparelhos para correção de defeitos físicos, sob encomenda; fabricação de; Aparelhos para diálise denominados "rins artificiais"; fabricação de; Calçados ortopédicos, sob encomenda; fabricação de; Palmilhas ortopédicas, sob encomenda; fabricação de; Peças artificiais do corpo humano, sob encomenda; fabricação de; Prótese de mão, sob encomenda; fabricação de; Prótese de pe, sob encomenda; fabricação de; Prótese de perna, sob encomenda; fabricação de; Prótese mamaria, sob encomenda; fabricação de; Próteses articulares (prótese femural), sob encomenda; fabricação de; Próteses com corpo de silicone, sob encomenda; fabricação de; Suspensórios ortopédicos, sob encomenda; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3250-7/03, também escrito 3250703 ou 3250-7-03
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.5: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
• Classe 32.50-7: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

Perguntas frequentes

O CNAE 3250-7/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3250-7/03?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3250-7/03 pode ser MEI?

Não. O código 3250-7/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.