Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico e odontológico (mesas para operações cirúrgicas, equipamentos para mecanoterapia e massagens, cadeiras para dentistas com equipamento dental incorporado, etc.)

Atividades que usam o 3250-7/02

Artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar; Cadeiras e colunas para oftalmologia; fabricação de; Cadeiras e equipos completos para odontologia; fabricação de; Equipamentos para mecanoterapia e massagem; fabricação de; Macas e camas hospitalares; fabricação de; Mesas cirúrgicas; fabricação de; Mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, fabricação de; Mobiliários para medicina, odontologia ou veterinária (cadeiras de dentistas, mesas cirúrgicas, etc.), inclusive partes; fabricação de; Moveis para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3250-7/02, também escrito 3250702 ou 3250-7-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.5: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
• Classe 32.50-7: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

Perguntas frequentes

O CNAE 3250-7/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3250-7/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3250-7/02 pode ser MEI?

Não. O código 3250-7/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.