Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades relacionadas com a pecuária realizadas sob contrato, não especificadas anteriormente: #- a limpeza de banheiros carrapaticidas e sarnicidas #- a classificação de produtos de origem animal #- o serviço de alojamento do gado de curta duração
• A atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor pecuário

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço de engorda de bovinos em currais (0151-2/01)
• O serviço de inseminação artificial em animais (0162-8/01)
• O serviço de tosquiamento de ovinos (0162-8/02)
• O serviço de manejo de animais (0162-8/03)
• As atividades veterinárias (7500-1/00)
• Os serviços de adestramento de animais domésticos, exceto cães de guarda ( 9609-2/07)
• Higiene e embelezamento de animais domésticos (9609-2/08)
• As atividades de intermediação na venda de animais vivos (4611-7/00)
• Os serviços de organização de exposições, feiras e shows agropecuários (8230-0/01)

Atividades que usam o 0162-8/99

Alojamento do gado de curta duração; serviço de; Apanha de frangos; serviço de; Casqueamento e colocação de ferraduras em cavalos; serviços de; Catação de frangos; serviço de; Classificação de pintos; serviços de; Contratantes de mão-de-obra para pecuária; serviços de; Empregadores de mão-de-obra para pecuária; condomínio de; Empregadores de mão-de-obra para pecuária; consórcio de; Estabulação, cuidado e reprodução de animais de terceiros; Fenação na agropecuária; serviços de; Ferrageamento de cavalos; serviços de; Gato, empreiteiro de mão-de-obra pecuária; serviços de; Hospedagem de animais de curto prazo; serviços de; Limpeza de banheiro carrapaticida; serviços de; Limpeza de galinheiros; serviços de; Limpeza de pastagem; serviços de; Mão-de-obra para a pecuária; empregadores de; Padronização de ovos de galinha, serviço de; Sexagem de pintos; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 0162-8/99, também escrito 0162899 ou 0162-8-99
• Seção A: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
• Divisão 01: Agricultura, pecuária e serviços relacionados
• Grupo 01.6: Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
• Classe 01.62-8: Atividades de apoio à pecuária

Perguntas frequentes

O CNAE 0162-8/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 0162-8/99?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 0162-8/99 pode ser MEI?

Não. O código 0162-8/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.