Cartórios

Por que não pode ser Simples

O código 6912-5/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades dos cartórios, tais como: registros públicos e notariais de escrituras de imóveis, certidões de nascimento e óbito, etc.

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços advocatícios (6911-7/01)
• As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)

Atividades que usam o 6912-5/00

Atividades cartoriais; Cartório; serviços de; Certidão de óbito, de nascimento; cartórios; Registro de imóveis, de documentos; cartórios; Tabelionato; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6912-5/00, também escrito 6912500 ou 6912-5-00
• Seção M: Atividades profissionais, científicas e técnicas
• Divisão 69: Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
• Grupo 69.1: Atividades jurídicas
• Classe 69.12-5: Cartórios

Perguntas frequentes

O CNAE 6912-5/00 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6912-5/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6912-5/00 pode ser MEI?

Não. O código 6912-5/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.