Agente de propriedade industrial

Em que anexo do Simples Nacional

Agente de propriedade industrial (atividade intelectual) depende do Fator R: se a folha dos últimos 12 meses for 28% ou mais da receita, Anexo III; se for menos, Anexo V.

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
• A atividade de registro de domínio de endereços de internet

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços advocatícios (6911-7/01)
• As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)

Atividades que usam o 6911-7/03

Agente da propriedade industrial; Assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de; Desenhos industriais; registro de; Indicações geográficas; registro de; Licenciamento e cessão de propriedade intelectual; atividades de; Marcas e patentes; concessão de; Marcas e patentes; registro de; Marcas; registro de; Patentes; registro de; Programas de computador; registro de; Registro de domínios de endereços de internet; atividade de; Registro de propriedade intelectual; serviços de; Transferência de tecnologia; contratos de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6911-7/03, também escrito 6911703 ou 6911-7-03
• Seção M: Atividades profissionais, científicas e técnicas
• Divisão 69: Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
• Grupo 69.1: Atividades jurídicas
• Classe 69.11-7: Atividades jurídicas, exceto cartórios

Perguntas frequentes

O CNAE 6911-7/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 6911-7/03?

Agente de propriedade industrial (atividade intelectual) depende do Fator R: se a folha dos últimos 12 meses for 28% ou mais da receita, Anexo III; se for menos, Anexo V. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?

Não. O código 6911-7/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.

Veja também a lista de CNAEs para advogados e sociedades de advocacia.