Atividades auxiliares da justiça

Por que não pode ser Simples

O código 6911-7/02 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional. A empresa que exerce essa atividade fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional quando a atividade não é impeditiva.

O que essa atividade inclui

• As atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc.

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades dos peritos de seguros (6621-5/01)
• Os serviços advocatícios (6911-7/01)
• Os agentes de propriedade industrial (6911-7/03)
• As atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária (6920-6/02)
• As atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia (7112-0/00)
• Os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho (7119-7/04)

Atividades que usam o 6911-7/02

Comissão de conciliação prévia; Consultoria na gestão de conflitos financeiros; serviços de; Câmaras de conciliação prévia; gestão e administração de; Justiça; atividade auxiliar da; Mediação e prática de arbitragem; serviços de; Núcleos de conciliação prévia; gestão, administração de; Perito judicial; serviços de; Perícia judicial; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 6911-7/02, também escrito 6911702 ou 6911-7-02
• Seção M: Atividades profissionais, científicas e técnicas
• Divisão 69: Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
• Grupo 69.1: Atividades jurídicas
• Classe 69.11-7: Atividades jurídicas, exceto cartórios

Perguntas frequentes

O CNAE 6911-7/02 pode ser Simples Nacional?

Não. O código 6911-7/02 está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional.

O CNAE 6911-7/02 pode ser MEI?

Não. O código 6911-7/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.