Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• Os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
• Os serviços de gestão e operação de tráfego
• Os serviços de translado de passageiros entre terminais
• O serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
• O serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
• Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
• Os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
• Os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
• Os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
• Os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
• Os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
• As empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)

Atividades que usam o 5229-0/99

Escolta de cargas especiais para transitar em rodovias e estradas (p. ex. superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso ou em dimensões); serviços de; Bilhetagem eletrõnica para o transporte terrestre; Enlonamento de cargas de caminhões; serviços de; Gerenciamento de trânsito,trafego; serviços de; Gestão de trânsito, tráfego; serviços de; Gestão e operação de tráfego; serviços de; Guarda malas em terminais, estações rodoviárias e ferroviárias; serviços de; Guarda-volumes em terminais rodoviários; serviços de; Limpeza de locomotivas; serviços de; Liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis; serviços de; Monitoramento e controle de transito; serviços de; Pesagem de caminhões; serviços de; Pesagem de veículos; serviços de; Translado de passageiros entre terminais, no transporte terrestre; serviços de; Translado de passageiros no transporte terrestre; serviços de; Umidificação de estradas para amenizar o levantamento de poeira; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5229-0/99, também escrito 5229099 ou 5229-0-99
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 52: Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
• Grupo 52.2: Atividades auxiliares dos transportes terrestres
• Classe 52.29-0: Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 5229-0/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5229-0/99?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 5229-0/99 pode ser MEI?

Não. O código 5229-0/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.