Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias
• A cobrança de pedágios em pontes, túneis e rodovias
• Os serviços relacionados com as atividades das concessionárias de rodovias, pontes e túneis

O que fica de fora (e qual código usar)

• As concessionárias de ferrovias que, por operarem os serviços de transporte, estão classificadas na atividade de transporte ferroviário (grupo 49.1)

Atividades que usam o 5221-4/00

Administração de estradas; serviços de; Administração e conservação de rodovias, pontes e/ou túneis; serviço de; Arrecadação de pedágios (por concessionárias); serviços de; Cobrança de pedágio em rodovias; serviços de; Concessão, concessionária de rodovias; serviços de; Exploração de pedágios; Operação de estradas; serviços de; Operação de pontes, túneis, rodovias e serviços relacionados; Operação de rodovia pavimentada; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5221-4/00, também escrito 5221400 ou 5221-4-00
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 52: Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
• Grupo 52.2: Atividades auxiliares dos transportes terrestres
• Classe 52.21-4: Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

Perguntas frequentes

O CNAE 5221-4/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5221-4/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 5221-4/00 pode ser MEI?

Não. O código 5221-4/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.