Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto (sólidos, líquidos e gasosos), por conta de terceiros, exceto com emissão de warrants

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços de guarda-móveis, documentos e arquivos não associados ao transporte de mudanças (5211-7/02)
• O serviço de guarda-móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças (4930-2/04)
• A navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
• Os depósitos de mercadorias de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços serão classificados na subclasse referente à atividade principal

Atividades que usam o 5211-7/99

Armazenagem de cereais por conta de terceiros; serviços de; Armazenagem de grãos por conta de terceiros; serviços de; Armazenagem de mercadorias em geral por conta de terceiros; serviços de; Armazenagem de produtos agropecuários por conta de terceiros; serviços de; Armazenagem de produtos agrícolas por conta de terceiros; serviços de; Armazenamento de cargas por conta de terceiros; serviços de; Armazenamento de produtos em geral por conta de terceiros; Armazenamento de produtos em zona franca por conta de terceiros; Armazenamento de produtos perigosos por conta de terceiros; Câmaras frigoríficas; serviços de armazenamento por conta de terceiros; Deposito de produtos por conta de terceiros; Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; Guarda volumes não vinculada a atividade de transporte; serviços de; Silo; serviços de armazenamento por conta de terceiros.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 5211-7/99, também escrito 5211799 ou 5211-7-99
• Seção H: Transporte, armazenagem e correio
• Divisão 52: Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
• Grupo 52.1: Armazenamento, carga e descarga
• Classe 52.11-7: Armazenamento

Perguntas frequentes

O CNAE 5211-7/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 5211-7/99?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 5211-7/99 pode ser MEI?

Não. O código 5211-7/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.