Atividades de vigilância e segurança privada

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de vigilância, limpeza ou conservação é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O fornecimento de um ou mais dentre os seguintes serviços: #- os serviços de vigilância a propriedades #- os serviços de escolta de pessoas e de bens #- os serviços de proteção a lugares e serviços públicos #- os serviços de impressão digital #- a assessoria no campo da segurança industrial

O que fica de fora (e qual código usar)

• O serviço de escolta de transporte rodoviário de cargas especiais (5229-0/99)
• Os serviços de adestramento de cães de guarda (8011-1/02)
• As atividades de transporte de valores (8012-9/00)
• As atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)

Atividades que usam o 8011-1/01

Vigilante ou vigia, armado ou não; serviços de; Aluguel de cães para segurança; serviços de; Empresa de segurança; Empresa de vigilância; Escolta armada de pessoas e bens para segurança privada; serviço de; Guarda de segurança; serviço de; Guarda patrimonial; serviço de; Identificação através da impressão digital (datiloscopia); serviço de; Operação de drones para fins de segurança privada; serviços de; Proteção de pessoas; serviço de; Proteção de propriedades; serviço de; Segurança de lugares e instituições públicas; serviços de; Segurança industrial; serviço de; Vigilância a propriedades; serviço de; Vigilância e segurança privada; serviços de; Vigilância e segurança; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8011-1/01, também escrito 8011101 ou 8011-1-01
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 80: Atividades de vigilância, segurança e investigação
• Grupo 80.1: Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
• Classe 80.11-1: Atividades de vigilância e segurança privada

Perguntas frequentes

O CNAE 8011-1/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8011-1/01?

Serviço de vigilância, limpeza ou conservação é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b".

O CNAE 8011-1/01 pode ser MEI?

Não. O código 8011-1/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.