Obras portuárias, marítimas e fluviais

Em que anexo do Simples Nacional

Construção de imóveis e obra de engenharia (inclusive subempreitada) é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• As obras marítimas e fluviais, tais como: #- construção de instalações portuárias #- construção de portos e marinas #- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis) #- enrocamentos #- obras de dragagem #- aterro hidráulico #- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
• A construção de emissários submarinos
• A instalação de cabos submarinos

O que fica de fora (e qual código usar)

• A construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
• As obras de drenagem (4319-3/00)

Atividades que usam o 4291-0/00

Abertura de barras, embocaduras e canais; obras de; Aterro hidráulico, obras de; Barragens (exceto para hidrelétricas), construção de; Cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção de; Cabos submarinos; instalação de; Canais de navegação, construção de; Canais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção de; Canalização de leitos ou perfis de rios; obras de; Construção de eclusas e canais de navegação, obras de; Construção de marinas, obras de; Construção de portos, marítimos e fluviais, obras de; Desassoreamento de rios e lagos; atividades de; Diques e outras estruturas de controles de enchentes, construção de; Docas e piers, construção de; Dragagem de rios para fins de navegabilidade; atividades de; Dragagem, obras de; Emissário marítimo, construção de; Emissários submarinos, construção de; Instalações portuárias, construção de; Manutenção de hidrovias; atividades de; Manutenção do calado de rios; atividades de; Marinas, construção de; Portos e canais, construção de; Retificação de leitos ou perfis de rios; obras de; Rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza de; Terminais marítimos e fluviais, construção de; Terminal de uso privado (portuário); construção de; Transposição de bacias hidrográficas; obras de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4291-0/00, também escrito 4291000 ou 4291-0-00
• Seção F: Construção
• Divisão 42: Obras de infra-estrutura
• Grupo 42.9: Construção de outras obras de infra-estrutura
• Classe 42.91-0: Obras portuárias, marítimas e fluviais

Perguntas frequentes

O CNAE 4291-0/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4291-0/00?

Construção de imóveis e obra de engenharia (inclusive subempreitada) é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a".

O CNAE 4291-0/00 pode ser MEI?

Não. O código 4291-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.