Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

Em que anexo do Simples Nacional

Construção de imóveis e obra de engenharia (inclusive subempreitada) é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A construção de estruturas com tirantes
• As obras de contenção
• A construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo
• A subdivisão de terras com benfeitorias (p. ex., construção de vias, serviços de infra-estrutura, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)

Atividades que usam o 4299-5/99

Atirantamentos e cortinas de proteção de encostas; obras de; Bacias de contenção e infiltração para contenção de enxurradas; construção de; Contenção de encostas; obras de; Loteamento (subdivisão de terras) com execução de benfeitorias; serviços de; Obras de açudes; Obras de escoramento para a contenção de estruturas fixas; execução de; Obras de estabilidade: enrocamento, muro de concreto ciclópico, rip-rap, gabião, berna, escalonamento; execução de; Obras de infra-estrutura para execução de plantas industriais; construção de; Obras de outros tipos (construção); Tanques para combustíveis; instalação de; Terraços para contenção de enxurradas (terraceamento); construção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 4299-5/99, também escrito 4299599 ou 4299-5-99
• Seção F: Construção
• Divisão 42: Obras de infra-estrutura
• Grupo 42.9: Construção de outras obras de infra-estrutura
• Classe 42.99-5: Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 4299-5/99 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 4299-5/99?

Construção de imóveis e obra de engenharia (inclusive subempreitada) é tributado pelo Anexo IV. Nesse anexo o INSS patronal (CPP) não está no DAS: é pago à parte, sobre a folha. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a".

O CNAE 4299-5/99 pode ser MEI?

Não. O código 4299-5/99 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.