Captação, tratamento e distribuição de água

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
• O tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
• A armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
• A operação de canais de irrigação
• A dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse
• Por convenção, as unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgotos são classificadas nesta subclasse.

O que fica de fora (e qual código usar)

• A operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (0161-0/99)
• A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
• O tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (3701-1/00)
• A descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
• A construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (4222-7/01)
• A perfuração e construção de poços de água (4399-1/05)
• Os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de água (8299-7/01)

Atividades que usam o 3600-6/01

Abastecimento de água; serviço de; Canais de irrigação; operação de; Coleta e tratamento de esgoto quando realizados conjuntamente com a captação, tratamento e distribuição de água; serviços de; Consumo de água quando executados por empresas de captação, tratamento e/ou distribuição de água, medição de; Exploração de poços artesianos para fins de abastecimento de água potável; atividades de; Filtragem de água para fins de abastecimento; serviço de; Sistemas para tratamento e distribuição de água, integrada à coleta e tratamento de esgotos; operação de; Suprimento de água público ou privado (exceto irrigação); serviço de; Água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos; armazenagem em reservatórios e a distribuição de; Água de chuva para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de; Água de fontes para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de; Água de lagos para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de; Água de rios para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de; Água de subsolo para fins de abastecimento; captação, tratamento e distribuição de; Água do mar ou subterrânea para produção de água potável; dessalinização de; Água para fins de abastecimento (desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do ph e fluoretação); tratamento e purificação de; Água; captação, tratamento e distribuição de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3600-6/01, também escrito 3600601 ou 3600-6-01
• Seção E: Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
• Divisão 36: Captação, tratamento e distribuição de água
• Grupo 36.0: Captação, tratamento e distribuição de água
• Classe 36.00-6: Captação, tratamento e distribuição de água

Perguntas frequentes

O CNAE 3600-6/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3600-6/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3600-6/01 pode ser MEI?

Não. O código 3600-6/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.