Gestão de redes de esgoto

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A coleta e transporte de esgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques e outros meios de transporte (p. ex. veículos de esgotamento)
• A gestão de redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais
• A operação das estações de tratamento de esgoto (ETE)
• O tratamento de esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem, sedimentação, etc.
• O tratamento de águas residuais de indústrias para prevenção da poluição
• Por convenção, as unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgotos são classificadas na subclasse 3600-6/01

O que fica de fora (e qual código usar)

• A captação, tratamento e distribuição de água (3600-6/01)
• A descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
• A construção, manutenção e reparação de redes de esgoto (4222-7/01)

Atividades que usam o 3701-1/00

Drenagem de águas servidas; serviços de; Esgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques ou outros meios de transporte; coleta e transporte de; Esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem e sedimentação; tratamento de; Estações de tratamento de esgoto (ete); operação de; Redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais; gestão de; Redes de esgotos domésticos; gestão de; Redes de esgotos industriais; gestão de; Tratamento de efluente (esgoto); serviços de; Águas residuais de indústrias para prevenção da poluição; tratamento de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3701-1/00, também escrito 3701100 ou 3701-1-00
• Seção E: Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
• Divisão 37: Esgoto e atividades relacionadas
• Grupo 37.0: Esgoto e atividades relacionadas
• Classe 37.01-1: Gestão de redes de esgoto

Perguntas frequentes

O CNAE 3701-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3701-1/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 3701-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 3701-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.