Fabricação de painéis e letreiros luminosos

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de painéis e letreiros luminosos completos (iluminação fluorescente, a gás néon, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material (3299-0/03)
• O agenciamento e locação de painéis, letreiros e placas (7312-2/00)
• A instalação de painéis publicitários (4329-1/01)

Atividades que usam o 3299-0/04

Anúncios e placas indicadoras, luminosos; fabricação de; Letras em néon; fabricação de; Letreiros luminosos; fabricação de; Luminosos em acrílico, gás néon, etc.; fabricação de; Placas luminosas; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3299-0/04, também escrito 3299004 ou 3299-0-04
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.9: Fabricação de produtos diversos
• Classe 32.99-0: Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 3299-0/04 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3299-0/04?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3299-0/04 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente.