Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não, independente. Recolhe ISS e ICMS.

O que essa atividade inclui

• A fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de painéis e letreiros luminosos (3299-0/04)
• O agenciamento e locação de painéis, letreiros e placas (7312-2/00)
• A instalação de painéis publicitários (4329-1/01)

Atividades que usam o 3299-0/03

Letras em acrílico; fabricação de; Letras em metal; fabricação de; Painéis de acrílico e de outros materiais transparentes; fabricação de; Painéis de propaganda, fabricação de; Placas e plaquetas para veículos automotores; fabricação de; Placas indicadoras para fins comerciais e industriais; fabricação de; Placas metálicas indicadoras, para qualquer fim; fabricação de; Placas para indicação de nome e numero de ruas; fabricação de; Placas para sinalização e orientação rodoviária; fabricação de; Placas profissionais; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3299-0/03, também escrito 3299003 ou 3299-0-03
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.9: Fabricação de produtos diversos
• Classe 32.99-0: Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 3299-0/03 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3299-0/03?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3299-0/03 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não, independente.