Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A construção de embarcações para usos especiais (rebocadores, barcos pesqueiros, barcos-farol, embarcações para uso do corpo de bombeiros, para uso militar, dragas e afins)
• A fabricação de aerobarcos para transporte de passageiros

O que fica de fora (e qual código usar)

• A construção de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga (3011-3/01)
• A fabricação de hélices e âncoras para embarcações (2599-3/99)
• A fabricação de instrumentos e aparelhos de navegação (2651-5/00)
• A fabricação de dispositivos de iluminação para embarcações (2740-6/02)
• A construção de embarcações para esporte e lazer (3012-1/00)
• A reparação de embarcações e estruturas flutuantes (3317-1/01)
• A manutenção e limpeza de navios no porto (3317-1/01)
• O desmantelamento de embarcações (3831-9/99)

Atividades que usam o 3011-3/02

Balsas infláveis e depósitos flutuantes; fabricação de; Barcaças ou chatas, construção de; Barcos camaroneiros, construção de; Barcos de borracha - exceto para esporte e lazer; fabricação de; Barcos frigorífico, construção de; Barcos pesqueiros (para pesca de linha, camaroneiros, traineiras, lagosteiros, etc), construção de; Barcos-farol, construção de; Batelões, construção de; Cascos para embarcações, exceto de grande porte, construção de; Desembarcadouros (estruturas flutuantes), construção de; Diques (estruturas flutuantes), construção de; Dragas, construção de; Embarcações de apoio marítimo à exploração de petróleo; Embarcações para uso do corpo de bombeiros, construção de; Embarcações para usos especiais; construção de; Embarcações para usos militares, construção de; Estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias e outros), construção de; Peças e acessórios para embarcações de uso comercial, para transporte de passageiros ou usos múltiplos; fabricação de; Rebocadores, construção de; Traineiras, construção de; Veículos aerodeslizantes (para transporte de passageiros), construção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3011-3/02, também escrito 3011302 ou 3011-3-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 30: Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
• Grupo 30.1: Construção de embarcações
• Classe 30.11-3: Construção de embarcações e estruturas flutuantes

Perguntas frequentes

O CNAE 3011-3/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3011-3/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3011-3/02 pode ser MEI?

Não. O código 3011-3/02 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.