Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A reparação de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga
• A manutenção e reparação de embarcações para usos especiais (rebocadores, pesqueiros, barcos-farol, embarcações para uso do corpo de bombeiros, dragas e afins)
• A manutenção e reparação de estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias, etc.)
• A manutenção e limpeza de navios no porto

O que fica de fora (e qual código usar)

• A reparação de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga realizada em estaleiros (3011-3/01)

Atividades que usam o 3317-1/01

Barcos pesqueiros; manutenção e reparação executada por unidade especializada; Dragas; manutenção e reparação executada por unidade especializada; Embarcação para uso do corpo de bombeiros, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Embarcação para uso militar, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Embarcações para tranporte de cargas, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Embarcações para tranporte de passageiros, manutenção e reparação executada por unidade especializada; Limpeza de casco de navios; serviços executado por unidade especializada; Navios no porto; manutenção executada por unidade especializada; Navios petroleiros (grande porte), manutenção e reparação executada por unidade especializada; Rebocadores, manutenção e reparação executada por unidade especializada.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3317-1/01, também escrito 3317101 ou 3317-1-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 33: Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
• Grupo 33.1: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
• Classe 33.17-1: Manutenção e reparação de embarcações

Perguntas frequentes

O CNAE 3317-1/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3317-1/01?

Serviço de instalação, reparo e manutenção é tributado pelo Anexo III, sem depender do Fator R. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "g".

O CNAE 3317-1/01 pode ser MEI?

Não. O código 3317-1/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.