Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independente. Recolhe ICMS.

O que essa atividade inclui

• A fabricação e montagem de lustres, abajures, luminárias completas (arandelas, calhas fluorescentes, etc.)
• A fabricação de refletores, blindados ou não
• A fabricação de lanternas
• A fabricação de equipamentos de iluminação para embarcações, aeronaves, veículos automotores e ferroviários

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de equipamentos de sinalização viária (sinais luminosos, semáforos) (2790-2/02)
• A fabricação de material elétrico para veículos automotores (2945-0/00)
• A fabricação de painéis e letreiros luminosos (3299-0/04)

Atividades que usam o 2740-6/02

Abajures; fabricação de; Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual para bicicletas; fabricação de; Aparelhos elétricos de outros tipos para iluminação; fabricação de; Aparelhos não elétricos de iluminação; fabricação de; Calhas metálicas completas para lâmpadas fluorescentes; fabricação de; Lanternas, fabricação de; Luminárias completas; fabricação de; Lustres; fabricação de; Partes e peças para aparelhos de iluminação - exceto de plástico e vidro; fabricação de; Projetores de luz, refletores e semelhantes; fabricação de; Sinalizadores para veículos automotores; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2740-6/02, também escrito 2740602 ou 2740-6-02
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 27: Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
• Grupo 27.4: Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
• Classe 27.40-6: Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

Perguntas frequentes

O CNAE 2740-6/02 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2740-6/02?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2740-6/02 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independente.