Construção de embarcações para esporte e lazer

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A construção de embarcações para esporte e lazer (veleiros, lanchas, canoas, caiaques, botes rígidos e infláveis, pedalinho, etc.)

O que fica de fora (e qual código usar)

• A fabricação de velas para embarcações (1354-5/00)
• A fabricação de hélices e âncoras para embarcações (2599-3/99)
• A fabricação de máquinas, turbinas, motores e caldeiras marítimos (2811-9/00)
• A reparação de embarcações para esporte e lazer (3317-1/02)
• A fabricação de pranchas esportivas, com ou sem vela (3230-2/00)

Atividades que usam o 3012-1/00

Barcos a vela, construção de; Barcos infláveis; fabricação de; Botes infláveis para esporte e lazer; fabricação de; Botes, construção de; Caiaques, construção de; Canoas, construção de; Embarcações para esporte e lazer, n.e.; construção de; Iates e outras embarcações de recreio ou esporte, construção de; Jet esqui; fabricação de; Lanchas, construção de; Pedalinhos, construção de; Peças e acessórios para embarcações para esporte e lazer; fabricação de; Veleiros, construção de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3012-1/00, também escrito 3012100 ou 3012-1-00
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 30: Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
• Grupo 30.1: Construção de embarcações
• Classe 30.12-1: Construção de embarcações para esporte e lazer

Perguntas frequentes

O CNAE 3012-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3012-1/00?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 3012-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 3012-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.