Elaboração de combustíveis nucleares

Em que anexo do Simples Nacional

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• A elaboração de elementos combustíveis para reatores nucleares
• O enriquecimento de urânio e tório

O que fica de fora (e qual código usar)

• O tratamento de resíduos radioativos (3822-0/00)

Atividades que usam o 2019-3/01

Combustíveis nucleares; elaboração de; Elementos combustíveis (cartuchos), não irradiados, para reatores nucleares; fabricação de; Elementos radioativos para uso industrial; produção de; Urânio e tório; enriquecimento de; Urânio enriquecido ou empobrecido e seus compostos; outros elementos, isótopos e compostos radioativos; fabricação de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 2019-3/01, também escrito 2019301 ou 2019-3-01
• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 20: Fabricação de produtos químicos
• Grupo 20.1: Fabricação de produtos químicos inorgânicos
• Classe 20.19-3: Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

Perguntas frequentes

O CNAE 2019-3/01 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 2019-3/01?

Venda de mercadoria industrializada pela própria empresa é tributada pelo Anexo II. Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (LC 123/2006, art. 18, § 4º, II).

O CNAE 2019-3/01 pode ser MEI?

Não. O código 2019-3/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.