Tratamento e disposição de resíduos perigosos

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Não. O código não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Quem exerce essa atividade abre uma microempresa (ME), que pode ser do Simples Nacional.

O que essa atividade inclui

• O tratamento e a disposição de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.)
• O tratamento e a disposição de resíduos contaminados (p. ex. animais intoxicados vivos ou mortos)
• A incineração e combustão de resíduos perigosos
• O tratamento, a disposição e a armazenagem de resíduos radioativos, compreendendo: #- o tratamento e a disposição de resíduos de transição radioativos, isto é, aqueles que diminuem a sua radioatividade dentro do período de transporte #- a encapsulação, a preparação e outros tratamentos de resíduos radioativos para armazenagem

O que fica de fora (e qual código usar)

• O reprocessamento de combustíveis nucleares (2019-3/01)
• A incineração de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
• A recuperação de materiais (grupo 38.3)
• A limpeza de vazamentos de óleo no solo, em águas superficiais, no oceano e mares, inclusive mares costeiros e a neutralização de amianto, tinta e outros materiais perigosos (3900-5/00)

Atividades que usam o 3822-0/00

Animais intoxicados (vivos ou mortos); tratamento e disposição de; Resíduos contaminados; tratamento e disposição de; Resíduos de transição radioativos (diminuindo a radioatividade dentro do período de transporte); tratamento e disposição de; Resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líquido, pastoso, granulado, etc.); tratamento e disposição de; Resíduos perigosos; incineração ou combustão de; Resíduos radioativos para armazenagem; encapsulação e preparação de; Resíduos radioativos; tratamento de; Resíduos radioativos; tratamento e disposição de; Tratamento de resíduos nucleares; serviço de; Tratamento e eliminação de resíduos tóxicos; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 3822-0/00, também escrito 3822000 ou 3822-0-00
• Seção E: Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
• Divisão 38: Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
• Grupo 38.2: Tratamento e disposição de resíduos
• Classe 38.22-0: Tratamento e disposição de resíduos perigosos

Perguntas frequentes

O CNAE 3822-0/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 3822-0/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 3822-0/00 pode ser MEI?

Não. O código 3822-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). A saída é abrir uma ME, que pode ser do Simples.