Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O que vale em 2026

Atualização de 21/10/2026: a lei foi sancionada sem vetos. É a Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026. O resumo da lei inteira está em Lei Complementar 238: o que muda para o MEI.

O novo limite do MEI virou lei. O projeto (PLP 186/2026) foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro, pelo Senado no dia 15, por 78 votos a zero, e sancionado em 21 de outubro de 2026 como Lei Complementar 238.

Se você é MEI e está perto do limite, ou se já passou dele este ano, este texto é para você. Vamos ao que muda, a partir de quando, e principalmente ao que fazer com o faturamento de 2026, que continua na regra antiga.

O que a lei muda

Os pontos que mexem no dia a dia de quem é MEI:

• Limite de faturamento anual de R$ 110 mil em 2027. Hoje é R$ 81 mil.
• Limite de R$ 140 mil a partir de 2028.
• Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028, contados a partir do mês de abertura.
• Até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, e não mais um só. Eles precisam receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Durante um afastamento legal (licença, por exemplo), dá para contratar um substituto no lugar. Veja a conta do custo em MEI com dois funcionários.
• Perdão das dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026, com condições. Explicamos esse ponto em detalhe no texto sobre o perdão das dívidas do MEI.

Um detalhe da lei (art. 3º): o aumento do limite fica condicionado à renúncia de receita estar prevista nas leis de orçamento de 2027 a 2029. Na prática, é o governo reservar espaço no orçamento para isso. É um ponto a acompanhar quando o orçamento de 2027 for votado.

O que NÃO muda em 2026

Este é o ponto que mais vai gerar confusão nas próximas semanas. O limite de 2026 continua R$ 81 mil. A lei fala em 2027 e 2028. Quem faturar R$ 95 mil em 2026 achando que "o MEI agora vai até 110" vai ter problema com a Receita.

A conta de 2026 segue a regra que já existe na Lei Complementar 123:

• Faturou até R$ 81 mil no ano: continua MEI normalmente.
• Passou de R$ 81 mil, mas ficou até R$ 97.200 (20% acima): você sai do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027 e paga um DAS complementar sobre o que passou do limite, calculado pelas alíquotas do Simples Nacional.
• Passou de R$ 97.200: a saída do MEI volta para 1º de janeiro de 2026. Todo o faturamento do ano passa a ser tributado como microempresa no Simples, com os acréscimos de um ano inteiro de imposto calculado errado.

Repare que a diferença entre os dois últimos casos é grande. No primeiro, você paga imposto só sobre o excesso. No segundo, refaz o ano inteiro.

Um exemplo com números

Pense em uma loja que é MEI e vai fechar 2026 com R$ 90 mil de faturamento:

• Ela passou do limite em R$ 9 mil.
• Como ficou abaixo de R$ 97.200, sai do MEI em janeiro de 2027.
• Paga um DAS complementar sobre os R$ 9 mil de excesso. No comércio, a primeira faixa do Anexo I do Simples é 4%, o que dá cerca de R$ 360.

Agora a mesma loja fechando 2026 com R$ 110 mil:

• Passou do limite em R$ 29 mil, acima dos 20%.
• A saída do MEI volta para janeiro de 2026.
• Os R$ 110 mil do ano inteiro passam a ser tributados como microempresa, descontado o que já foi pago de DAS fixo.

Quem está no segundo caso precisa de um contador agora, não em janeiro.

Com a lei sancionada, vale continuar MEI?

Para muita gente, sim. Um MEI paga um valor fixo por mês, pequeno, que não muda com o faturamento. Com o limite de R$ 110 mil, é bem mais gente que cabe nessa regra.

Mas o limite maior não resolve tudo. Três situações em que vale fazer a conta antes de comemorar:

1. Você já está crescendo rápido

Se o faturamento subiu 30% ou 40% este ano, a chance de passar dos R$ 110 mil em 2027 ou dos R$ 140 mil em 2028 é real. Estourar o limite por mais de 20% continua desenquadrando com efeito retroativo. Planejar a passagem para microempresa com calma sai mais barato do que ser desenquadrado no meio do ano.

2. Você precisa de mais de dois funcionários

A lei aumenta de um para dois. Se a operação já pede três pessoas, o MEI continua não servindo.

3. Sua atividade não pode ser MEI

A lei não muda a lista de atividades permitidas. Profissões regulamentadas, como médico, dentista, advogado, engenheiro e contador, continuam fora. Quem trabalha nessas áreas como MEI com um CNAE "parecido" corre risco de desenquadramento de ofício.

A passagem de MEI para microempresa

Quando o MEI deixa de servir, o caminho mais comum é virar microempresa (ME) no Simples Nacional. O que muda na prática:

• O imposto passa a ser um percentual do faturamento, e não mais um valor fixo. No comércio, começa em 4%. Em serviços, depende do anexo e, em muitos casos, do Fator R.
• A empresa passa a ter contador obrigatório, contabilidade e obrigações mensais.
• Some o limite de dois funcionários.
• O teto sobe para R$ 4,8 milhões por ano no Simples.

A conta que importa é comparar o DAS fixo do MEI com o percentual do Simples sobre o seu faturamento real, mais o custo do contador. Para uma loja que fatura R$ 120 mil por ano, 4% dá R$ 4.800 de imposto no ano. Para um prestador de serviço no Anexo III com Fator R, a primeira faixa é 6%.

O que fazer agora

Uma lista curta, para fazer ainda em outubro:

1. Some o seu faturamento de janeiro até hoje. Use as notas emitidas e o que entrou na conta da empresa, inclusive o que foi recebido sem nota.
2. Projete novembro e dezembro. Fim de ano costuma ser o mês mais forte do comércio.
3. Compare com R$ 81 mil e com R$ 97.200. Esses são os dois números de 2026. Os R$ 110 mil só valem para 2027.
4. Se vai passar de R$ 97.200, fale com um contador antes de dezembro. Dá para organizar a saída do MEI e evitar a cobrança retroativa com multa.
5. Se vai ficar abaixo de R$ 81 mil, comemore. 2027 já começa com espaço maior, de R$ 110 mil.

O que ainda falta saber

A lei foi publicada em 21 de outubro de 2026, sem vetos. O limite de R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e o de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 10). Falta o Comitê Gestor do Simples Nacional ajustar as resoluções e os sistemas da Receita ao limite novo, inclusive a regra de quem quer voltar ao MEI em janeiro de 2027.

O que conta como faturamento do MEI

Muita gente erra a conta do limite porque soma só as notas emitidas. O limite é sobre a receita bruta: tudo o que a empresa vendeu ou recebeu pelos serviços no ano, com nota ou sem nota.

Entram na conta:

• vendas no balcão, no Pix, no cartão e no dinheiro;
• vendas pela internet, inclusive em marketplace;
• serviços prestados para pessoa física, mesmo sem nota;
• serviços prestados para empresa, que já exigem nota.

Não entram: dinheiro que o dono colocou do próprio bolso na empresa, empréstimo e a venda de um bem usado da empresa, como um equipamento antigo.

O cruzamento é cada vez maior. A Receita recebe os dados das maquininhas de cartão e das instituições de pagamento, inclusive do Pix. Um MEI que fatura R$ 120 mil por ano e declara R$ 80 mil aparece no cruzamento.

Comércio: atenção ao fim de ano

Para loja, distribuidora pequena e revenda, novembro e dezembro concentram as vendas por causa da Black Friday e do Natal. É o momento em que muito MEI passa do limite sem perceber.

Se em outubro você já está perto de R$ 70 mil, a chance de fechar o ano acima de R$ 81 mil é alta. Antes de decidir entre segurar vendas ou crescer, vale saber quanto o imposto muda. No comércio, a primeira faixa do Simples é de 4%, e o texto sobre o Anexo I do Simples para comércio mostra a tabela inteira e como a alíquota sobe com o faturamento.

Para quem vende para outros estados ou trabalha com produtos com substituição tributária, a conta tem mais detalhes. A página da Ethos para distribuidoras e comércio reúne os textos sobre isso.

Quanto custa sair do MEI e abrir uma microempresa

A mudança de MEI para microempresa não exige fechar um CNPJ e abrir outro. O CNPJ continua o mesmo, o que muda é o enquadramento. Os custos que aparecem:

• contador mensal, que passa a ser obrigatório;
• eventuais taxas da Junta Comercial e da prefeitura para alterar o cadastro;
• o imposto, que passa a ser um percentual do faturamento.

A calculadora de custo para abrir empresa ajuda a ter uma ideia das taxas da sua cidade.

Perguntas frequentes

O limite do MEI já é R$ 110 mil?

Não. A lei foi sancionada em 21/10/2026, mas o limite de R$ 110 mil é para 2027. Em 2026 o limite continua R$ 81 mil.

Quem passou de R$ 81 mil em 2026 vai ser perdoado pelo limite novo?

Não há nada na lei que aplique o limite novo para trás. O faturamento de 2026 segue a regra de 2026.

O MEI vai poder ter dois funcionários quando?

A partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, continua valendo o limite de um empregado.

O valor da guia do MEI muda?

A lei não muda a forma de cálculo do DAS do MEI. O valor continua acompanhando o salário mínimo.

Se você está perto do limite e quer saber se vale continuar MEI ou já virar microempresa, a Ethos faz essa conta com os seus números. Chame a gente pelo WhatsApp.

Quem fatura menos da metade do limite do MEI e não tem CNPJ é o nanoempreendedor, que ganhou regras próprias em outubro de 2026. Veja DASN-Simei como nota fiscal e o nanoempreendedor.