IR mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil

A Lei 15.270/2025 criou uma tributação mínima do imposto de renda para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Ela começa a valer no ano-calendário de 2026, com a declaração entregue em 2027, e atinge principalmente quem vive de lucro distribuído pela própria empresa, porque esse rendimento era isento e agora entra na conta.

Este texto explica o que entra na base, como a alíquota é calculada, o que abate e em que casos sobra imposto a pagar.

Quem entra

A tributação mínima vale para a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano seja superior a R$ 600 mil.

A palavra importante é "todos". A base não é só o rendimento tributável. Ela inclui os rendimentos isentos, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos a alíquota zero ou reduzida. Por isso, quem tem pró-labore baixo e muito lucro distribuído, e que antes quase não pagava imposto de renda na pessoa física, é justamente quem mais sente.

O que entra na base

Em linhas gerais, entram:

• Salário e pró-labore
• Lucros e dividendos, inclusive os que ficaram abaixo do limite mensal da retenção
• Aluguéis
• Rendimentos isentos em geral
• Rendimentos tributados exclusivamente na fonte, com as exceções da lei
• O resultado da atividade rural, apurado na forma da lei própria

O que fica de fora

A lei lista o que pode ser deduzido da base, entre outros:

• Ganhos de capital, com exceção de operações em bolsa tributadas pelo ganho líquido
• Rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, conforme a regra da lei
• Doações em adiantamento de legítima ou herança
• Rendimentos da poupança
• A remuneração de títulos e fundos incentivados, como LCI, CRI, debêntures de infraestrutura e alguns fundos imobiliários, nas condições da lei

A lista completa está no artigo 16-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270. Na dúvida sobre um rendimento específico, a regra precisa ser conferida no texto.

A alíquota

A alíquota da tributação mínima cresce em linha reta:

• Até R$ 600 mil no ano: não há tributação mínima
• Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: a alíquota sobe de 0% a 10%
• De R$ 1,2 milhão para cima: alíquota de 10%

A fórmula da lei para a faixa intermediária é: alíquota em percentual igual aos rendimentos divididos por 60 mil, menos 10.

Alguns pontos da faixa:

• R$ 660 mil: 1%
• R$ 780 mil: 3%
• R$ 900 mil: 5%
• R$ 1,08 milhão: 8%
• R$ 1,2 milhão: 10%

A alíquota é aplicada sobre a base inteira. Com R$ 900 mil de rendimentos, o valor calculado é de R$ 45 mil.

O que abate do valor calculado

Do valor calculado, a lei manda deduzir:

1. O imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, como o do pró-labore e o do salário
2. O imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos incluídos na base
3. O imposto apurado sobre aplicações e entidades no exterior, pela lei própria
4. O imposto pago definitivamente sobre rendimentos da base e não considerado nos itens anteriores
5. O redutor, para quem já pagou muito imposto na empresa

Se o resultado for negativo, o IR mínimo é zero.

Depois disso, sai também a retenção de 10% sofrida sobre os dividendos ao longo do ano. O que sobra entra no saldo da declaração, a pagar ou a restituir. Está em Retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil.

O redutor

O redutor existe para evitar que o lucro seja tributado demais somando empresa e sócio.

Ele aparece quando a alíquota efetiva de imposto de renda e CSLL paga pela empresa sobre o lucro, somada à alíquota efetiva do IR mínimo da pessoa física, passa de 34%, no caso da maioria das empresas. O redutor devolve essa diferença sobre os dividendos recebidos daquela empresa.

Na prática:

Empresa do Lucro Real, que paga perto de 34% sobre o lucro, costuma gerar redutor relevante.

Empresa do Simples ou do Lucro Presumido de dev, que paga bem menos que isso sobre o lucro, em geral não gera redutor, porque a soma fica abaixo de 34% mesmo com os 10% do IR mínimo.

E há uma condição que pesa: o redutor depende da apresentação de demonstrações financeiras da empresa, elaboradas de acordo com a legislação societária e as normas contábeis. Empresa sem contabilidade completa não consegue usar o redutor.

Exemplos

Pró-labore de R$ 5 mil e lucro de R$ 50 mil por mês. Rendimentos de R$ 660 mil no ano. Alíquota de 1%, R$ 6.600 calculados. O pró-labore de R$ 5 mil fica isento de imposto de renda em 2026, então nada abate. Sem retenção, porque a distribuição ficou no limite. São R$ 6.600 a pagar na declaração.

Pró-labore de R$ 10 mil e lucro de R$ 100 mil por mês. Rendimentos de R$ 1,32 milhão. Alíquota de 10%, R$ 132 mil calculados. Abate o imposto do pró-labore no ano. Abate a retenção de R$ 120 mil sofrida sobre os dividendos. O saldo fica perto de zero e pode até virar restituição, dependendo do imposto do pró-labore.

A conta para o seu caso está na calculadora de dividendos 2026.

A conta em cinco passos

Para quem quer entender a lógica sem decorar a lei, a conta segue esta ordem:

1. Some os rendimentos do ano, incluindo os isentos, e tire o que a lei manda excluir. Esse é o valor que decide se você entra
2. Calcule a alíquota: rendimentos divididos por 60 mil, menos 10, limitada entre 0% e 10%
3. Multiplique a alíquota pelos rendimentos. Esse é o IR mínimo bruto
4. Tire o imposto que você já deve e o que já foi pago: o da declaração, o retido exclusivamente na fonte, o pago definitivamente e o redutor. Se der negativo, é zero
5. Tire a retenção de 10% dos dividendos sofrida no ano. O que sobra entra na declaração, a pagar ou a restituir

O passo 4 é onde está a maior parte da economia possível. Quanto mais imposto já foi pago sobre os rendimentos da base, menor o IR mínimo que sobra.

Como se preparar

Some tudo o que você recebe. Pró-labore, lucros de cada empresa, aluguéis, rendimentos isentos. É a base que decide se você entra ou não.

Acompanhe durante o ano. Quem vai passar de R$ 600 mil sabe disso antes de dezembro, e pode planejar distribuição e retenção.

Guarde os informes. Da retenção, dos lucros recebidos de cada empresa, dos rendimentos isentos.

Cuide da contabilidade da empresa. Ela comprova o lucro distribuído e é condição para o redutor.

Revise a divisão entre pró-labore e dividendos. O imposto do pró-labore abate o IR mínimo, o que muda a conta. Está em Pró-labore ou dividendos em 2026: a nova conta.

O panorama completo está em Imposto sobre dividendos em 2026: o que muda para o dev PJ.

Perguntas frequentes

Quem ganha R$ 600 mil no ano paga o IR mínimo?

Só acima de R$ 600 mil. Exatamente R$ 600 mil não entra, e logo acima a alíquota é muito pequena, subindo até 10% em R$ 1,2 milhão.

Os 10% incidem sobre tudo?

A alíquota de até 10% incide sobre a base, mas do valor calculado saem o imposto já devido na declaração, o retido na fonte e o redutor. O valor efetivamente pago costuma ser bem menor.

Lucro isento entra na base?

Entra. É justamente o ponto da regra: rendimentos isentos, como lucros distribuídos, somam na base da tributação mínima.

Quando começa?

No ano-calendário de 2026, com a declaração entregue em 2027.

O imposto do pró-labore conta?

Conta. O imposto devido na declaração, incluindo o do pró-labore, é deduzido do IR mínimo calculado.

Casal soma os rendimentos?

A regra olha cada pessoa física. Se cada um tem os próprios rendimentos, cada um faz a sua conta, com o seu limite de R$ 600 mil.

Preciso de contabilidade completa na empresa?

Para o redutor, sim: a lei exige demonstrações financeiras. E a contabilidade é o que comprova o lucro isento distribuído.

Onde a Ethos entra

Somamos os seus rendimentos ao longo do ano, montamos o calendário de distribuição e mantemos a contabilidade da empresa que comprova o lucro e sustenta o redutor. Veja como atendemos devs que trabalham para o exterior e tecnologia e desenvolvedores, ou simule na calculadora de dividendos 2026.