Envasamento e empacotamento sob contrato

Em que anexo do Simples Nacional

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V).

Na primeira faixa, o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Para saber onde a sua empresa cai, use a calculadora de Fator R.

Atenção: este código cobre atividades que a lei trata de jeitos diferentes. O anexo certo sai do que a empresa faz de fato e do que está escrito no objeto social. Vale conferir com um contador antes de abrir.

Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

Pode ser MEI?

Pode. O código aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nestas ocupações:

• Envasador(a) e empacotador(a) independente. Recolhe ISS.

O que essa atividade inclui

• As atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como: #- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas #- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.) #- o envasamento em aerossóis #- o empacotamento de preparados farmacêuticos #- a embalagem de pacotes e de presentes #- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos

O que fica de fora (e qual código usar)

• As atividades de produção de água mineral (1121-6/00) e de refrigerantes (1122-4/01)
• As atividades de envasamento e fracionamento, quando realizadas pelo comércio atacadista (grupo 46.2) e (grupo 46.3)

Atividades que usam o 8292-0/00

Acondicionamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; serviços de; Acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de; Acondicionamento, fracionamento e empacotamento de produtos agrícolas para terceiros, sem transformação, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de; Embaladora de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; Embalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviço de; Embalamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; Empacotadeira de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço de; Empacotamento de preparados farmacêuticos; serviço de; Empacotamento de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço de; Encartelagem de produtos por conta de terceiros; serviços de; Encartelamento de produtos por conta de terceiros; serviços de; Engarrafamento de produtos líquidos, por conta de terceiros; serviço de; Ensacagem de produtos por conta de terceiros; serviços de; Envasamento e empacotamento por conta de terceiros; serviços de; Envasamento em aerossóis sob contrato; serviço de; Envase de produtos por conta de terceiros; serviço de; Envasilhamento de produtos por conta de terceiros; serviços de; Envelopamento à vacuo; serviços de; Reembalagem de produtos por conta de terceiros; serviços de; Reembalamento de produtos por conta de terceiros; serviços de; Rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviços de.

Onde ele fica na CNAE

• Código: 8292-0/00, também escrito 8292000 ou 8292-0-00
• Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
• Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
• Grupo 82.9: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
• Classe 82.92-0: Envasamento e empacotamento sob contrato

Perguntas frequentes

O CNAE 8292-0/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, a atividade não está na lista de impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A empresa ainda precisa cumprir os outros requisitos, como o limite de faturamento e não ter débito sem parcelamento.

Em que anexo do Simples fica o CNAE 8292-0/00?

Serviço sem regra específica na lei: fica no Anexo III, a não ser que seja atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural - aí depende do Fator R (Anexo III ou V). Base: Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea "m" e Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea "x".

O CNAE 8292-0/00 pode ser MEI?

Sim. Ele aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 nas ocupações: Envasador(a) e empacotador(a) independente.